Termos e Condições

Última atualização: 21 de Abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar o serviço IPTV Portugal ("Serviço"), concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá utilizar o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O IPTV Portugal fornece acesso a uma plataforma de streaming de conteúdos de televisão, incluindo canais em direto, filmes e séries (VOD), mediante subscrição paga. O Serviço é disponibilizado "tal como está" e pode ser atualizado, modificado ou descontinuado a qualquer momento.

3. Elegibilidade e Registo

O Serviço destina-se a maiores de 18 anos. Ao subscrever, declara ter capacidade legal para celebrar este acordo. Não exigimos registo com dados pessoais; a subscrição é efetuada anonimamente via WhatsApp. É da sua responsabilidade manter a confidencialidade das credenciais de acesso fornecidas.

4. Planos de Subscrição, Pagamentos e Renovações

• Planos: Oferecemos planos de 1, 3, 6 e 12 meses, com os preços e características descritos na página de preços.
• Pagamento: Todos os pagamentos são processados através de métodos acordados via WhatsApp. O Serviço será ativado após confirmação do pagamento.
• Sem Renovação Automática: O IPTV Portugal não pratica renovações automáticas. Cada subscrição termina no final do período contratado, sem cobranças adicionais implícitas. Para continuar a utilizar o Serviço, deverá adquirir um novo plano.
• Sem Reembolsos: Devido à natureza digital do Serviço e ao acesso imediato aos conteúdos, não efetuamos reembolsos, exceto quando exigido por lei ou em caso de falha técnica comprovada do Serviço que não possa ser resolvida.

5. Licença de Utilização e Restrições

Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder ao Serviço para uso pessoal e não comercial. Concorda em não:

• Partilhar, revender ou redistribuir as credenciais de acesso ou os streams do Serviço.
• Utilizar o Serviço para exibição pública ou em estabelecimentos comerciais sem autorização expressa.
• Tentar contornar, descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do Serviço.
• Utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada.

6. Disponibilidade e Qualidade do Serviço

Envidamos esforços para garantir uma elevada disponibilidade e qualidade de streaming (4K, HD). No entanto, podem ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, problemas técnicos ou fatores fora do nosso controlo (ex.: falhas de internet do utilizador, bloqueios de operadoras). Recomendamos a utilização de uma VPN para uma experiência mais estável e segura, embora o Serviço funcione sem ela na maioria dos casos.

7. Conteúdos e Direitos de Autor

O IPTV Portugal não reivindica a propriedade dos conteúdos transmitidos. Os conteúdos são fornecidos por terceiros e são da exclusiva responsabilidade dos mesmos. O IPTV Portugal atua exclusivamente como um facilitador tecnológico de streaming. Respeitamos os direitos de propriedade intelectual e responderemos prontamente a notificações de infração de acordo com a DMCA.

8. Aviso DMCA

Se é titular de direitos de autor e acredita que algum conteúdo disponibilizado através do nosso Serviço infringe os seus direitos, queira enviar uma notificação por escrito para [email protected] com a seguinte informação: (a) identificação da obra protegida; (b) identificação do material infrator; (c) informações de contacto; (d) declaração de boa-fé; (e) assinatura física ou eletrónica. Removeremos o conteúdo em conformidade com a lei aplicável.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o IPTV Portugal, seus proprietários, funcionários e afiliados não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes da utilização ou incapacidade de utilização do Serviço. A sua única e exclusiva reparação é a cessação da utilização do Serviço.

10. Indemnização

Concorda em defender, indemnizar e isentar o IPTV Portugal de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes da sua violação destes Termos ou da utilização indevida do Serviço.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer litígio emergente destes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

12. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no website. A utilização continuada do Serviço após tais alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos através do WhatsApp de suporte ou pelo email [email protected].